CC 183814 - DECISAO

CC 183814 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão do STJ que fixou a competência da Justiça Estadual está em conformidade com a tese vinculante do STF (Tema n. 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados na área da saúde, e a matéria discutida (prótese de quadril) está afastada do Tema n. 1.234/STF, não havendo, assim, fundamento de admissibilidade para o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito À Saúde Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Tema N. 793/stf Tema N. 1.234/stf Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234/STF em caso que envolve prótese de quadril
  3. 3 Harmonia do acórdão impugnado com o entendimento vinculado do STF (Tema n. 793)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão do STJ que fixou a competência da Justiça Estadual está em conformidade com a tese vinculante do STF (Tema n. 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados na área da saúde, e a matéria discutida (prótese de quadril) está afastada do Tema n. 1.234/STF, não havendo, assim, fundamento de admissibilidade para o recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.