CC 186988 - DECISAO

CC 186988 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 793), que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e autoriza a distribuição do cumprimento conforme regras de repartição de competências; ademais, a matéria discutida (terapia ocupacional e psicologia para autismo) não se enquadra no Tema 1.234/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Repercussão Geral Tema 793/stf Tema 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Responsabilidade da entidade federal pelo custeio do tratamento médico
  3. 3 Incidência do Tema 1.234/STF sobre terapias ocupacionais e psicologia para autismo

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 793), que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e autoriza a distribuição do cumprimento conforme regras de repartição de competências; ademais, a matéria discutida (terapia ocupacional e psicologia para autismo) não se enquadra no Tema 1.234/STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se