CC 186961 - DECISAO

CC 186961 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado estava em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema n. 793, não havendo violação constitucional a ensejar conhecimento do recurso, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Repercussão Geral Tema N. 793/stf Tema N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF a terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia pelo método ABA
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde (Tema n. 793/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado estava em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema n. 793, não havendo violação constitucional a ensejar conhecimento do recurso, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.