AREsp 2829961 - ACORDAO

AREsp 2829961 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas de natureza técnica, razão pela qual eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento de algumas teses, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ (e por analogia súmulas do STF), e o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Autora: Marta Rodrigues de Miranda; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Município de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento) Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tratamento Médico, Sistema Público De Saúde, Multa Astreintes, Honorários Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Tratamento Médico Sistema Público De Saúde Multa Astreintes Honorários Sucumbenciais Reexame Fático Probatório +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Marta Rodrigues de Miranda

Autora

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Município de Campo Grande/MS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento) Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigação dos entes públicos de viabilizar tratamento cirúrgico pelo SUS
  2. 2 Preclusão de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ e analogia com súmulas do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas de natureza técnica, razão pela qual eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento de algumas teses, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ (e por analogia súmulas do STF), e o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática pelos seus fundamentos