REsp 2059319 - ACORDAO

REsp 2059319 - ACORDAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, tendo o tribunal apreciado com coerência e fundamentação as teses das partes; ademais, aplica-se o entendimento do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados no SUS, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantido o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Município de Muriaé; Agravado: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Entre Entes Da Federação, Tema 793/stf, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Administrativo Processual Civil Saúde Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Entre Entes Da Federação Tema 793/stf Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

Município de Muriaé

Agravante

Parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alcance da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde (Tema 793/STF)
  3. 3 Limites da responsabilidade municipal versus competência de União/Estado/município para fornecimento de tratamentos e ressarcimento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, tendo o tribunal apreciado com coerência e fundamentação as teses das partes; ademais, aplica-se o entendimento do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados no SUS, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido