CC 207272 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por reconhecer que o acórdão do STJ, que fixou a competência da Justiça Estadual para apreciar a demanda de fornecimento de tratamento médico, está em harmonia com o entendimento do STF consolidado no Tema 793, não havendo violação constitucional a ser apreciada, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Repercussão Geral Tema 793/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicação do Tema 793 do STF sobre responsabilidade solidária
  3. 3 Incidência do Tema 1.234/STF em demandas de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por reconhecer que o acórdão do STJ, que fixou a competência da Justiça Estadual para apreciar a demanda de fornecimento de tratamento médico, está em harmonia com o entendimento do STF consolidado no Tema 793, não havendo violação constitucional a ser apreciada, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.