CC 207071 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF consolidada no Tema n. 793, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde e autoriza a fixação da competência da Justiça Estadual no caso concreto, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Em Sessão De Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Tema N. 793/stf, Fornecimento De Tratamento Médico No Âmbito Do SUS, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Tema N. 793/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Em Sessão De Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual a competência para processar e julgar demanda que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do STF (Tema 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF consolidada no Tema n. 793, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde e autoriza a fixação da competência da Justiça Estadual no caso concreto, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 793 do STF