CC 208912 - DECISAO

CC 208912 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido que fixou a competência da Justiça estadual está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 793/STF e com as Súmulas 150 e 254 do STJ, o Tema 1.234/STF não é aplicável a procedimentos cirúrgicos/hospitalares e, ademais, tem efeitos modulatórios que não alcançam processos ajuizados antes de 19/9/2024; por fim, o fundamento jurídico da negativa de seguimento foi o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Tema 793/stf Tema 1.234/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 793 e 1.234 do STF ao caso concreto
  3. 3 Efeitos temporais/modulatórios do Tema 1.234 e sua abrangência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido que fixou a competência da Justiça estadual está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 793/STF e com as Súmulas 150 e 254 do STJ, o Tema 1.234/STF não é aplicável a procedimentos cirúrgicos/hospitalares e, ademais, tem efeitos modulatórios que não alcançam processos ajuizados antes de 19/9/2024; por fim, o fundamento jurídico da negativa de seguimento foi o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.