CC 208308 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido, que declarou a competência da Justiça Estadual diante do afastamento da legitimidade passiva da União, está em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema 793). Além disso, o Tema 1.234/STF não se aplica ao caso, por tratar-se de procedimento cirúrgico e por força do marco temporal de incidência do tema, e o recurso foi vítima da impossibilidade jurídica de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: parte autora; Recorrente: parte recorrente; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Repercussão Geral Tema 793/stf +1 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

parte recorrente

Recorrente

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que buscam o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF ao caso que trata de procedimento cirúrgico
  3. 3 Efeito temporal e modulatório do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido, que declarou a competência da Justiça Estadual diante do afastamento da legitimidade passiva da União, está em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema 793). Além disso, o Tema 1.234/STF não se aplica ao caso, por tratar-se de procedimento cirúrgico e por força do marco temporal de incidência do tema, e o recurso foi vítima da impossibilidade jurídica de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se