CC 178612 - DECISAO

CC 178612 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido, ao fixar a competência da Justiça Estadual, está em consonância com a tese vinculante do STF no Tema n. 793, sendo inaplicável o Tema n. 1.234/STF ao caso concreto; assim, não se vislumbra violação constitucional apta a autorizar a admissão do recurso, motivo pelo qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Negativa De Seguimento, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Negativa De Seguimento Tema N. 793/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência jurisdicional para ações que buscam fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF ao caso concreto
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido, ao fixar a competência da Justiça Estadual, está em consonância com a tese vinculante do STF no Tema n. 793, sendo inaplicável o Tema n. 1.234/STF ao caso concreto; assim, não se vislumbra violação constitucional apta a autorizar a admissão do recurso, motivo pelo qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.