CC 182113 - DECISAO

CC 182113 - DECISAO

O recurso extraordinário foi denegado porquanto o acórdão impugnado está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e autoriza a fixação de competência da Justiça Estadual; assim, não há violação constitucional a ser apreciada no recurso, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão Denegatória)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Tema 793/stf Tema 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a justiça competente para ações que buscam o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 Incidência ou não do Tema 1.234/STF no caso de prótese importada não fornecida pelo SUS

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado porquanto o acórdão impugnado está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e autoriza a fixação de competência da Justiça Estadual; assim, não há violação constitucional a ser apreciada no recurso, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se