CC 180222 - DECISAO

CC 180222 - DECISAO

A controvérsia envolve a responsabilidade do Estado de Santa Catarina por custeio de consulta e tratamento cirúrgico, não abrangida pelo Tema 1.234/STF; tendo o acórdão recorrido fixado competência da Justiça Estadual em consonância com a tese vinculante do STF no Tema 793 sobre responsabilidade solidária dos entes federados, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Repercussão Geral Tema N. 793/stf Tema N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicação da tese de responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793/STF)
  3. 3 Distinção do Tema 1.234/STF sobre fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

A controvérsia envolve a responsabilidade do Estado de Santa Catarina por custeio de consulta e tratamento cirúrgico, não abrangida pelo Tema 1.234/STF; tendo o acórdão recorrido fixado competência da Justiça Estadual em consonância com a tese vinculante do STF no Tema 793 sobre responsabilidade solidária dos entes federados, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.