CC 207356 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tema 1.234/STF não é aplicável ao pedido de custeio de procedimento cirúrgico (tratando-se de medicamentos e com modulação temporal para processos ajuizados após 19/9/2024), o juízo federal afastou o interesse da União nos autos e o entendimento consolidado no Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados e direcionamento do cumprimento corrobora a manutenção da competência da Justiça Estadual; fundamento jurídico para a negativa de seguimento: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Tema 793/stf Tema 1.234/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para ações que buscam o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema 1.234/STF sobre procedimentos cirúrgicos
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 793/STF para fixação de competência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tema 1.234/STF não é aplicável ao pedido de custeio de procedimento cirúrgico (tratando-se de medicamentos e com modulação temporal para processos ajuizados após 19/9/2024), o juízo federal afastou o interesse da União nos autos e o entendimento consolidado no Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados e direcionamento do cumprimento corrobora a manutenção da competência da Justiça Estadual; fundamento jurídico para a negativa de seguimento: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se