CC 211277 - DECISAO

CC 211277 - DECISAO

O recurso extraordinário foi denegado porque o procedimento pleiteado (cirúrgico) não se insere no âmbito do Tema 1.234/STF, os efeitos daquele tema foram modulados para processos ajuizados após 19/9/2024, e, embora exista responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793/STF), a União afastou interesse e a gestão da fila de espera é do Estado, impondo competência da Justiça Estadual; por fim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Ressarcimento E Custeio, Portaria Gm/ms N. 6.212/2024, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Tema 793/stf Tema 1.234/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que busca fornecimento de procedimento cirúrgico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos hospitalares e efeitos modulatórios
  3. 3 Alocação de responsabilidade financeira entre entes federados com base no Tema 793/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado porque o procedimento pleiteado (cirúrgico) não se insere no âmbito do Tema 1.234/STF, os efeitos daquele tema foram modulados para processos ajuizados após 19/9/2024, e, embora exista responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793/STF), a União afastou interesse e a gestão da fila de espera é do Estado, impondo competência da Justiça Estadual; por fim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.