CC 213986 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido, que fixou a competência da Justiça Estadual para a ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico, está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 793, segundo o qual os entes federados são solidariamente responsáveis e a autoridade judicial deve direcionar o cumprimento e o ressarcimento; além disso, os parâmetros do Tema n. 1.234/STF não se aplicam ao caso por razões de conteúdo e por marco temporal de incidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Por Negar Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf, Ressarcimento, Custeio, Gestão Do SUS
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Tema 793/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Por Negar Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que pleiteia o fornecimento de tratamento médico?
  2. 2 Se a União deve ser incluída no polo passivo por força da solidariedade entre entes federados
  3. 3 Aplicabilidade dos parâmetros do Tema 1.234 do STF ao caso concreto e efeito temporal do referido tema

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido, que fixou a competência da Justiça Estadual para a ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico, está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 793, segundo o qual os entes federados são solidariamente responsáveis e a autoridade judicial deve direcionar o cumprimento e o ressarcimento; além disso, os parâmetros do Tema n. 1.234/STF não se aplicam ao caso por razões de conteúdo e por marco temporal de incidência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que fixou a competência da Justiça Estadual