CC 210256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do STF (Tema n. 793), que reconhece responsabilidade solidária dos entes federados e admite que qualquer ente componha o polo passivo, de modo que a fixação da competência da Justiça Estadual no caso concreto é correta; ademais, o Tema n. 1.234 não alcança o atendimento domiciliar discutido nem se aplica retroativamente aos processos anteriores a 19/9/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tratamento Médico (home Care), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Tema N. 793 Do STF, Tema N. 1.234 Do STF, Ressarcimento E Custeio, Judicialização Da Saúde
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Tratamento Médico (home Care) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Tema N. 793 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico (home care)?
  2. 2 Aplicação do Tema n. 793 do STF às demandas prestacionais na área da saúde
  3. 3 Possibilidade de aplicar parâmetros do Tema n. 1.234 do STF e seus efeitos modulatórios em casos de tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do STF (Tema n. 793), que reconhece responsabilidade solidária dos entes federados e admite que qualquer ente componha o polo passivo, de modo que a fixação da competência da Justiça Estadual no caso concreto é correta; ademais, o Tema n. 1.234 não alcança o atendimento domiciliar discutido nem se aplica retroativamente aos processos anteriores a 19/9/2024.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que fixou a competência da Justiça Estadual