REsp 2123746 - ACORDAO

REsp 2123746 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que, prima facie, o caso não está obstado pela Súmula 7/STJ porque os elementos fático-probatórios relevantes foram devidamente descritos, e que a jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de perda superveniente do objeto, os honorários advocatícios são devidos por quem deu causa ao processo; assim, manteve-se a decisão monocrática que reconheceu a condenação em honorários e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação da verba, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Autora/recorrente: Maria do Carmo de Oliveira Romualdo; Réu/recorrido: União; Réu/recorrido: Estado do Rio de Janeiro; Réu/recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tratamento Médico Na Rede Pública De Saúde, Perda Do Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Incidência Da Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Tratamento Médico Na Rede Pública De Saúde Perda Do Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Incidência Da Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Maria do Carmo de Oliveira Romualdo

Autora/recorrente

União

Réu/recorrido

Estado do Rio de Janeiro

Réu/recorrido

Município do Rio de Janeiro

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 Condenação em honorários advocatícios na hipótese de perda superveniente do objeto
  3. 3 Responsabilidade por quem deu causa ao processo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, prima facie, o caso não está obstado pela Súmula 7/STJ porque os elementos fático-probatórios relevantes foram devidamente descritos, e que a jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de perda superveniente do objeto, os honorários advocatícios são devidos por quem deu causa ao processo; assim, manteve-se a decisão monocrática que reconheceu a condenação em honorários e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação da verba, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos
  • Reconhecer a condenação em honorários advocatícios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a verba honorária