Rcl 45566 - DECISAO

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O acórdão do Superior Tribunal de Justiça manteve a competência da Justiça Estadual para apreciar a ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico padronizado pelo SUS e está em harmonia com a tese vinculante do STF no Tema n. 793 sobre responsabilidade solidária dos entes federados; por essa razão, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, houve negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tratamento Médico Padronizado Pelo SUS, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Repercussão Geral, Temas 793/stf E 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Tratamento Médico Padronizado Pelo SUS Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de tratamento médico/procedimento padronizado pelo SUS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF ao caso em que se discute responsabilidade do Estado de Santa Catarina pelo custeio
  3. 3 Harmonia do acórdão impugnado com a tese vinculante do STF no Tema n. 793

Ratio Decidendi

O acórdão do Superior Tribunal de Justiça manteve a competência da Justiça Estadual para apreciar a ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico padronizado pelo SUS e está em harmonia com a tese vinculante do STF no Tema n. 793 sobre responsabilidade solidária dos entes federados; por essa razão, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, houve negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.