AREsp 1942328 - ACORDAO

AREsp 1942328 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma, que considera abusiva a limitação contratual que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões previstas no rol da ANS, e porque a agravante não demonstrou erro nos fundamentos do acórdão; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: SÉRGIO DA SILVA PESSOA; Autor: ANDRÉ LUIZ BRITO DE QUEIROZ; Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tratamento Multidisciplinar, Limitação Do Número De Sessões, Rol Da ANS Exemplificativo, Prequestionamento, Danos Morais
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Tratamento Multidisciplinar Limitação Do Número De Sessões Rol Da ANS Exemplificativo Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO DA SILVA PESSOA

Autor

ANDRÉ LUIZ BRITO DE QUEIROZ

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL (AMIL)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Abusividade de cláusula ou ato da operadora que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais
  3. 3 Natureza exemplificativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma, que considera abusiva a limitação contratual que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões previstas no rol da ANS, e porque a agravante não demonstrou erro nos fundamentos do acórdão; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido