Rcl 46266 - ACORDAO

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Como o Natjus concluiu que os medicamentos pleiteados não estão incorporados/padronizados no PCDT/SUS para o tratamento do Diabetes Mellitus tipo 2, aplicam-se os parâmetros da Tutela Provisória Incidental do RE 1.366.243/SC e o comando do IAC 14, de modo que a decisão que julgou procedente a reclamação não merece reforma; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Tratamento Não Padronizado, Descumprimento De Precedente Vinculante, Incidente De Assunção De Competência 14, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Competência Judicial Em Ações De Saúde
Processual Civil Direito À Saúde Tratamento Não Padronizado Descumprimento De Precedente Vinculante Incidente De Assunção De Competência 14 Repartição De Responsabilidades Do SUS Competência Judicial Em Ações De Saúde

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se os medicamentos pleiteados estão incorporados/padronizados pelo SUS para o tratamento do Diabetes Mellitus tipo 2
  2. 2 Aplicação do Incidente de Assunção de Competência 14 quanto à abstenção de atos tendentes ao declínio de competência
  3. 3 Aplicação da Tutela Provisória Incidental proferida no RE 1.366.243/SC e seus parâmetros sobre demandas envolvendo medicamentos

Ratio Decidendi

Como o Natjus concluiu que os medicamentos pleiteados não estão incorporados/padronizados no PCDT/SUS para o tratamento do Diabetes Mellitus tipo 2, aplicam-se os parâmetros da Tutela Provisória Incidental do RE 1.366.243/SC e o comando do IAC 14, de modo que a decisão que julgou procedente a reclamação não merece reforma; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Defiro em parte o pedido incidental de tutela provisória formulado pelo CONPEG, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, nos termos dos parâmetros (i)-(iv) estabelecidos na Tutela Provisória Incidental do RE 1.366.243/SC