AREsp 2693296 - ACORDAO

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A Turma negou provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do tribunal de origem — que reconheceu falha na prestação do serviço odontológico e condenou ao pagamento de indenização por dano moral — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não se verificou intenção protelatória que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, nem cabia a majoração dos honorários recursais no presente julgamento.

Parties
Agravante: RADIOCENTRO RADIOLOGIA E ODONTOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tratamento Odontológico, Falha Na Prestação De Serviço, Danos Morais, Súmula Nº 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Honorários Advocatícios
Ação De Rescisão Contratual E Indenizatória Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Tratamento Odontológico Falha Na Prestação De Serviço Danos Morais Súmula Nº 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RADIOCENTRO RADIOLOGIA E ODONTOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória via recurso especial
  2. 2 Existência de falha na prestação do serviço odontológico
  3. 3 Configuração de dano moral decorrente da prestação de serviço

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do tribunal de origem — que reconheceu falha na prestação do serviço odontológico e condenou ao pagamento de indenização por dano moral — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não se verificou intenção protelatória que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, nem cabia a majoração dos honorários recursais no presente julgamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação, na espécie, da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil