AREsp 2528495 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque pretende revisar decisão de tutela provisória, cuja natureza instável impede, em regra, o conhecimento do recurso especial por aplicação análoga da Súmula n. 735 do STF; ademais, o apelo extremo não invocou ofensa ao art. 300 do CPC que autorizaria a exceção, e o Tribunal de origem já observou que o uso off-label indicado para tratamento de câncer não afasta imediatamente a obrigação de cobertura, devendo tal matéria ser examinada em instrução com contraditório.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tratamento Off Label, Tutela De Urgência, Cobertura Contratual, Súmula 735 STF, Rol Da ANS
Plano De Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tratamento Off Label Tutela De Urgência Cobertura Contratual Súmula 735 STF +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede ou nega tutela provisória
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento off-label por plano de saúde quando a doença está contratualmente coberta
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 735 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque pretende revisar decisão de tutela provisória, cuja natureza instável impede, em regra, o conhecimento do recurso especial por aplicação análoga da Súmula n. 735 do STF; ademais, o apelo extremo não invocou ofensa ao art. 300 do CPC que autorizaria a exceção, e o Tribunal de origem já observou que o uso off-label indicado para tratamento de câncer não afasta imediatamente a obrigação de cobertura, devendo tal matéria ser examinada em instrução com contraditório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.