AREsp 2613327 - ACORDAO

AREsp 2613327 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a matéria dos dispositivos elencados pela agravante não foi prequestionada no acórdão recorrido e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Parte Agravada: VIVIANI GONCALVES VISSOTTO MATOS; Agravante: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tratamento Oncológico, Custeio, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Tratamento Oncológico Custeio Danos Morais Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIVIANI GONCALVES VISSOTTO MATOS

Parte Agravada

operadora de plano de saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF ao recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Existência dos requisitos para condenação do plano de saúde por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a matéria dos dispositivos elencados pela agravante não foi prequestionada no acórdão recorrido e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.