AREsp 2554873 - ACORDAO
O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (limitando-se a alegações genéricas sobre os óbices Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), de modo que incide o art. 932, III, do CPC de 2015 e a jurisprudência do STJ que impõem a não conhecimento do agravo.
- Parties
- Réu: Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Tratamento Tributário Diferenciado, ICMS, Diferimento Na Importação, Regime Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Estado de Santa Catarina
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Efeito da impugnação genérica sobre o conhecimento do agravo em recurso especial
- 3 Preclusão consumativa e inovação recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (limitando-se a alegações genéricas sobre os óbices Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), de modo que incide o art. 932, III, do CPC de 2015 e a jurisprudência do STJ que impõem a não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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