AREsp 1902631 - DECISAO

AREsp 1902631 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou de forma analítica e dirigida o fundamento central do acórdão recorrido (a cláusula contratual que exclui qualquer garantia quanto à lucratividade/faturamento), caracterizando inépcia das razões recursais e ausência de interesse recursal, aplicando-se a Súmula n. 283/STF; por consequência manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Mantém Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Trespasse De Estabelecimento Comercial, Rescisão Contratual, Vício De Consentimento (erro/dolo), Boa Fé Objetiva, Inépcia Das Razões Recursais, Impedimento De Recurso Especial / Inadmissibilidade
Direito Civil Processo Civil Trespasse De Estabelecimento Comercial Rescisão Contratual Vício De Consentimento (erro/dolo) Boa Fé Objetiva Inépcia Das Razões Recursais Impedimento De Recurso Especial / Inadmissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Mantém Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de ofensa a dispositivo legal apontado
  2. 2 Inépcia das razões recursais e ausência de interesse recursal
  3. 3 Questão sobre vício de consentimento por alegada indução em erro relativa ao faturamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou de forma analítica e dirigida o fundamento central do acórdão recorrido (a cláusula contratual que exclui qualquer garantia quanto à lucratividade/faturamento), caracterizando inépcia das razões recursais e ausência de interesse recursal, aplicando-se a Súmula n. 283/STF; por consequência manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, CPC/2015).