REsp 1456206 - ACORDAO

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A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao admitir que o Poder Judiciário pode reexaminar decisões do Tribunal Marítimo, considerando que tais conclusões têm valor probatório mas são passíveis de revisão; ademais, não há necessidade de reanálise de fatos e provas que sujeitaria o caso ao óbice da Súmula 7, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tribunal Marítimo, Reexame Judicial De Decisões Administrativas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Tribunal Marítimo Reexame Judicial De Decisões Administrativas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial das decisões do Tribunal Marítimo
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à reanálise de fatos e provas

Ratio Decidendi

A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao admitir que o Poder Judiciário pode reexaminar decisões do Tribunal Marítimo, considerando que tais conclusões têm valor probatório mas são passíveis de revisão; ademais, não há necessidade de reanálise de fatos e provas que sujeitaria o caso ao óbice da Súmula 7, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno