RMS 13499 - ACORDAO

RMS 13499 - ACORDAO

Por estar em conformidade com a tese do Tema de Repercussão Geral n. 1287 do STF, o Tribunal concluiu que, no caso de atos de gestão (aqui, compra superfaturada de terreno), os Tribunais de Contas mantêm competência para julgar, fiscalizar e aplicar sanções como débito e multa independentemente de posterior manifestação da Câmara Municipal, salvo quando a questão envolver inelegibilidade; assim, manteve-se o acórdão que negou provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente/impetrante: ABNER ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Decisão Colegiada Final
Outcome
Recurso ordinário desprovido (negado provimento) por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Tribunal De Contas, Competência, Ressarcimento Ao Erário, Multa Administrativa, Prefeito Municipal, Ato De Gestão, Repercussão Geral (temas 157, 835, 1287)
Administrativo Constitucional Controle Externo Tribunal De Contas Competência Ressarcimento Ao Erário Multa Administrativa Prefeito Municipal +2 more

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Parties

ABNER ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Competência dos Tribunais de Contas para julgar atos de gestão e aplicar sanções a prefeitos
  2. 2 Alcance das teses de repercussão geral do STF (Temas 157, 835 e 1287)
  3. 3 Necessidade de manifestação da Câmara Municipal para exequibilidade da decisão da Corte de Contas nos casos de inelegibilidade

Ratio Decidendi

Por estar em conformidade com a tese do Tema de Repercussão Geral n. 1287 do STF, o Tribunal concluiu que, no caso de atos de gestão (aqui, compra superfaturada de terreno), os Tribunais de Contas mantêm competência para julgar, fiscalizar e aplicar sanções como débito e multa independentemente de posterior manifestação da Câmara Municipal, salvo quando a questão envolver inelegibilidade; assim, manteve-se o acórdão que negou provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (negado provimento) por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e a condenação imposta pelo Tribunal de Contas dos Municípios (ressarcimento e multa)