REsp 1822363 - ACORDAO

REsp 1822363 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegação de comunicação válida (AR assinada por terceiro) exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, e tal circunstância não constava do acórdão recorrido, não podendo ser conhecida.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Autora: ex-Presidente da Câmara de Vereadores de Coroatá/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tribunal De Contas, Processo Administrativo, Nulidade Por Deficiência De Comunicação De Ato Administrativo, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Administrativo Tribunal De Contas Processo Administrativo Nulidade Por Deficiência De Comunicação De Ato Administrativo Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

ex-Presidente da Câmara de Vereadores de Coroatá/MA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa por ausência de menção dos advogados na publicação do Diário Oficial
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ diante de alegação de comunicação por AR assinada por terceiro
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da alegação de comunicação válida (AR assinada por terceiro) exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, e tal circunstância não constava do acórdão recorrido, não podendo ser conhecida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu nulidade parcial do processo administrativo