AREsp 1839920 - DECISAO

AREsp 1839920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em fundamento predominantemente constitucional (relacionado ao art.71 da CF/1988), matéria que é da competência do Supremo Tribunal Federal, tornando incabível a reforma pelo STJ; além disso, a Corte de origem corretamente anulou a multa aplicada pelo TCU por inobservância formal do dever de assinalar prazo para cumprimento da decisão (art.71, IX, CF/1988).

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelados: autores (integrantes da diretoria colegiada do Banco do Nordeste do Brasil S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal De Contas Da União, Controle Jurisdicional, Formalidades Procedimentais, Competência Recursal, Multa Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Tribunal De Contas Da União Controle Jurisdicional Formalidades Procedimentais Competência Recursal Multa Administrativa

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Parties

UNIÃO

Agravante

autores (integrantes da diretoria colegiada do Banco do Nordeste do Brasil S/A)

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das penas pecuniárias aplicadas pelo TCU
  2. 2 observância do art.71, IX, da CF/1988 quanto ao estabelecimento de prazo
  3. 3 competência do STJ para revisar fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em fundamento predominantemente constitucional (relacionado ao art.71 da CF/1988), matéria que é da competência do Supremo Tribunal Federal, tornando incabível a reforma pelo STJ; além disso, a Corte de origem corretamente anulou a multa aplicada pelo TCU por inobservância formal do dever de assinalar prazo para cumprimento da decisão (art.71, IX, CF/1988).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.