RMS 13499 - DECISAO

RMS 13499 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese do Tema 1287 do STF, que admite a imputação administrativa de débito e multa a chefes do Executivo municipal pelos Tribunais de Contas no âmbito da tomada de contas especial, sem necessidade de posterior aprovação pelo Poder Legislativo; com isso, não há violação constitucional apontada e, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não merece seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tribunal De Contas Local, Competência Dos Tribunais De Contas, Ressarcimento Ao Erário, Multa Administrativa, Tomada De Contas Especial, Repercussão Geral (tema 1287 Stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Tribunal De Contas Local Competência Dos Tribunais De Contas Ressarcimento Ao Erário Multa Administrativa Tomada De Contas Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência dos Tribunais de Contas para imputar débito e aplicar multa a prefeitos no âmbito de tomada de contas especial sem necessidade de posterior aprovação pelo Poder Legislativo
  2. 2 Alcance dos Temas 157, 835 e 1287 da repercussão geral do STF quanto ao julgamento das contas e à inelegibilidade

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese do Tema 1287 do STF, que admite a imputação administrativa de débito e multa a chefes do Executivo municipal pelos Tribunais de Contas no âmbito da tomada de contas especial, sem necessidade de posterior aprovação pelo Poder Legislativo; com isso, não há violação constitucional apontada e, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não merece seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.