HC 666061 - DECISAO

HC 666061 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque os documentos impugnados (ocorrências policiais/antecedentes) foram juntados no prazo legal do art. 422 do CPP, não se tratando de prova ilícita; o art. 478 do CPP contém rol taxativo de referências vedadas em plenário, não abrangendo antecedentes criminais; a jurisprudência do STJ admite a menção dos antecedentes em plenário; e não se demonstrou violação aos princípios constitucionais invocados, de modo que não é cabível o desentranhamento.

Parties
Paciente: Pacientes; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Antecedentes Criminais, Artigo 422 Do CPP, Artigo 478 Do CPP, Correição Parcial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Antecedentes Criminais Artigo 422 Do CPP Artigo 478 Do CPP Correição Parcial

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Parties

Pacientes

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 3ª Câmara Criminal

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada e utilização em plenário de ocorrências policiais e antecedentes criminais juntados no prazo do art. 422 do CPP
  2. 2 Compatibilidade da juntada e menção de antecedentes com o rol taxativo de restrições do art. 478 do CPP
  3. 3 Eventual afronta aos princípios constitucionais (ampla defesa, contraditório, plenitude de defesa, presunção de inocência)

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque os documentos impugnados (ocorrências policiais/antecedentes) foram juntados no prazo legal do art. 422 do CPP, não se tratando de prova ilícita; o art. 478 do CPP contém rol taxativo de referências vedadas em plenário, não abrangendo antecedentes criminais; a jurisprudência do STJ admite a menção dos antecedentes em plenário; e não se demonstrou violação aos princípios constitucionais invocados, de modo que não é cabível o desentranhamento.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.