AREsp 1826182 - DECISAO

AREsp 1826182 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem, que concluiu pela manifesta contrariedade do veredito com as provas, demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7.

Parties
Recorrente: JOÃO PEDRO BARBOSA DOS SANTOS; Apelante: Parquet; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição Por Clemência, Reexame Das Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Absolvição Por Clemência Reexame Das Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

Parquet

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle, em apelação ministerial, de veredito absolutório por clemência quando manifestamente contrário às provas
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ em razão da Súmula 7
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para verificar se há manifesta contrariedade entre veredito e provas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem, que concluiu pela manifesta contrariedade do veredito com as provas, demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial