AREsp 1887741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável a análise da pretensa violação invocada.

Parties
Agravante: ANTONIO ALVES DE SOUZA NETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Do Veredito, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Homicídio Qualificado, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Tribunal Do Júri Soberania Do Veredito Súmula 7/stj Reexame De Provas Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

ANTONIO ALVES DE SOUZA NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Violação do art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável a análise da pretensa violação invocada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.