REsp 1924437 - DECISAO

REsp 1924437 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque não restou demonstrado prejuízo decorrente da alegada nulidade na quesitação ou ausência de correlação entre denúncia e sentença (princípio pas de nullité sans grief), havendo lastro probatório para manter a condenação de Ademir; além disso, a dosimetria não foi passível de reexame por contrariar a Súmula 83/STJ; questões atinentes à formulação de quesitos foram preclusas quando não suscitadas em plenário conforme art.571, VIII, do CPP.

Parties
Recorrente: Ademir Dias dos Anjos; Réu: Jaime Fonseca Ribeiro; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Quesitação, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Correlação Entre Denúncia E Sentença, Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Quesitação Nulidade Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Correlação Entre Denúncia E Sentença +1 more

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Parties

Ademir Dias dos Anjos

Recorrente

Jaime Fonseca Ribeiro

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art.59 do Código Penal
  2. 2 violação ao art.483, §4º do Código de Processo Penal
  3. 3 nulidade por ausência de correlação entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque não restou demonstrado prejuízo decorrente da alegada nulidade na quesitação ou ausência de correlação entre denúncia e sentença (princípio pas de nullité sans grief), havendo lastro probatório para manter a condenação de Ademir; além disso, a dosimetria não foi passível de reexame por contrariar a Súmula 83/STJ; questões atinentes à formulação de quesitos foram preclusas quando não suscitadas em plenário conforme art.571, VIII, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.