REsp 1886226 - DECISAO

REsp 1886226 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal entendeu que havia elementos probatórios mínimos e uma vertente verossímil na prova oral que justificaram a opção do Conselho de Sentença pela desclassificação para lesão corporal seguida de morte, não se configurando decisão manifestamente contrária à prova dos autos; além disso, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não apresentaram obscuridade ou contradição a justificar anulação.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Paraná; Recorrido: TIAGO HENRIQUE VEIGA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Desclassificação, Feminicídio, Lesão Corporal Seguida De Morte, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prova, Animus Necandi, Art. 593, III, D, CPP
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Desclassificação Feminicídio Lesão Corporal Seguida De Morte Súmula 7/stj Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Ministério Público do Paraná

Recorrente

TIAGO HENRIQUE VEIGA CAVALCANTI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 Obscuridade e contradição nos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal entendeu que havia elementos probatórios mínimos e uma vertente verossímil na prova oral que justificaram a opção do Conselho de Sentença pela desclassificação para lesão corporal seguida de morte, não se configurando decisão manifestamente contrária à prova dos autos; além disso, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não apresentaram obscuridade ou contradição a justificar anulação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.