AREsp 1889200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento das normas internacionais invocadas; e, no mérito, ainda que o Juiz-presidente tenha se excedido em comentário no interrogatório de corréu, tal fato não demonstrou prejuízo aos recorrentes, pois o comentário se dirigiu a réu que foi absolvido e nada foi dito sobre a participação dos recorrentes, de modo que, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência, não se reconhece nulidade sem comprovação de prejuízo.

Parties
Agravante: ANDERSON LOURENÇO DA SILVA; Agravante: CRISTIANO SILVA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Imparcialidade Do Juiz, Prequestionamento, Prejuízo Processual (art. 563 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Tribunal Do Júri Nulidade Processual Imparcialidade Do Juiz Prequestionamento Prejuízo Processual (art. 563 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

ANDERSON LOURENÇO DA SILVA

Agravante

CRISTIANO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de prequestionamento de normas internacionais (Declaração Universal dos Direitos Humanos e Convenção Americana)
  2. 2 quebra da imparcialidade do juiz-presidente durante sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento das normas internacionais invocadas; e, no mérito, ainda que o Juiz-presidente tenha se excedido em comentário no interrogatório de corréu, tal fato não demonstrou prejuízo aos recorrentes, pois o comentário se dirigiu a réu que foi absolvido e nada foi dito sobre a participação dos recorrentes, de modo que, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência, não se reconhece nulidade sem comprovação de prejuízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.