HC 651948 - DECISAO

HC 651948 - DECISAO

O indeferimento do pedido defensivo de apresentação do réu com roupas civis, quando formulado de forma razoável e sem fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias, constitui constrangimento ilegal e cerceamento da plenitude de defesa, autorizando a concessão de habeas corpus para permitir que o acusado utilize vestimentas civis no julgamento pelo Tribunal do Júri, ressalvadas hipóteses de vestimenta inadequada e necessidade de revista por segurança.

Parties
Paciente: Valmir Messias dos Santos; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal nº 1505925-10.2018.8.26.0506)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Vestimentas Do Réu, Ampla Defesa, Habeas Corpus, Algemas, Direitos Fundamentais
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Vestimentas Do Réu Ampla Defesa Habeas Corpus Algemas Direitos Fundamentais

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Parties

Valmir Messias dos Santos

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal nº 1505925-10.2018.8.26.0506)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por indeferimento genérico do pedido de apresentação do réu com roupas civis no Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de prejuízo à imparcialidade do Conselho de Sentença em razão do uso de vestimenta prisional
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação para medidas que restrinjam direitos do acusado

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido defensivo de apresentação do réu com roupas civis, quando formulado de forma razoável e sem fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias, constitui constrangimento ilegal e cerceamento da plenitude de defesa, autorizando a concessão de habeas corpus para permitir que o acusado utilize vestimentas civis no julgamento pelo Tribunal do Júri, ressalvadas hipóteses de vestimenta inadequada e necessidade de revista por segurança.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedida a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar
  • Cassada a decisão do Juízo da 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP, na Ação Penal n.1505925-10.2018.8.26.0506