REsp 1635344 - DECISAO

REsp 1635344 - DECISAO

Afasta-se a anulação do julgamento do Tribunal do Júri em razão do uso de marca-passo por estar a medida devidamente fundamentada por razões de segurança; contudo, dá-se parcial provimento ao recurso especial para que os honorários do defensor dativo sejam fixados com referência na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, por se tratar de parâmetro adequado como referência, sem que a tabela seja vinculante.

Parties
Recorrente: Vilson Varella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Uso De Marca Passo/algema De Calcanhar, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Art. 22 Da Lei N. 8.906/1994, Tema 984 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Da Advocacia Tribunal Do Júri Uso De Marca Passo/algema De Calcanhar Honorários Advocatícios Defensor Dativo Art. 22 Da Lei N. 8.906/1994 +1 more

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Parties

Vilson Varella

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação do julgamento do Tribunal do Júri pela utilização de marca-passo/algema de calcanhar
  2. 2 Vinculação do magistrado à Tabela de Honorários da OAB/Seccional na fixação dos honorários do defensor dativo

Ratio Decidendi

Afasta-se a anulação do julgamento do Tribunal do Júri em razão do uso de marca-passo por estar a medida devidamente fundamentada por razões de segurança; contudo, dá-se parcial provimento ao recurso especial para que os honorários do defensor dativo sejam fixados com referência na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, por se tratar de parâmetro adequado como referência, sem que a tabela seja vinculante.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para que os honorários advocatícios do defensor dativo sejam fixados com referência na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • Negar provimento ao recurso quanto ao pedido de anulação do julgamento do Tribunal do Júri por utilização de marca-passo e por posição distinta entre acusado e defensor.