AREsp 1729409 - DECISAO

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O Tribunal considerou que a pronúncia fundada exclusivamente em elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial viola o art. 155 do CPP e os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional (ofensa reflexa à Constituição), o recurso extraordinário não é o meio adequado, razão pela qual o pedido de admissão do recurso extraordinário foi rejeitado com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Leonardo; Corréu: Douglas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Provas Extrajudiciais, Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Princípio Do Juiz Natural, Repercussão Geral, Súmula 279/stf, In Dubio Pro Societate, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Pronúncia Provas Extrajudiciais Inquérito Policial Art. 155 Do CPP +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Leonardo

Agravado

Douglas

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia com base em provas colhidas exclusivamente em sede inquisitorial
  2. 2 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 Ofensa reflexa à Constituição Federal (princípio do juiz natural)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a pronúncia fundada exclusivamente em elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial viola o art. 155 do CPP e os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional (ofensa reflexa à Constituição), o recurso extraordinário não é o meio adequado, razão pela qual o pedido de admissão do recurso extraordinário foi rejeitado com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, CPC).
  • Publique-se.