AREsp 1900446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a análise de alegada violação constitucional, para fins de prequestionamento, não compete ao STJ nos termos do art. 102, inciso III, da CF/88.

Parties
Agravante: ELIANO DE LIMA NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Anulação De Julgamento, Soberania Dos Vereditos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Anulação De Julgamento Soberania Dos Vereditos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIANO DE LIMA NOBRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos autoriza anulação do julgamento e novo júri
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode, na via do recurso especial, analisar alegada ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a análise de alegada violação constitucional, para fins de prequestionamento, não compete ao STJ nos termos do art. 102, inciso III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.