AREsp 1900469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido defensivo de restabelecimento do decreto absolutório demandaria o reexame aprofundado do conjunto probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que esta Corte não poderia avaliar se as provas são aptas a desconstituir o veredicto do Conselho de Sentença.

Parties
Agravante: EWERTON SANTOS DE CASTRO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Decisão Contrária Às Provas Dos Autos, Quesito Genérico Da Absolvição (lei Nº 11.689/08), Legítima Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Decisão Contrária Às Provas Dos Autos Quesito Genérico Da Absolvição (lei Nº 11.689/08) Legítima Defesa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EWERTON SANTOS DE CASTRO

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra veredicto do júri nos termos do art. 593 do CPP
  2. 2 possibilidade de novo julgamento quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária às provas (art. 593, §3º, CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido defensivo de restabelecimento do decreto absolutório demandaria o reexame aprofundado do conjunto probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que esta Corte não poderia avaliar se as provas são aptas a desconstituir o veredicto do Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.