AREsp 1905810 - DECISAO

AREsp 1905810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir o veredicto do Conselho de Sentença exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando impertinente o exame do mérito criminal no recurso especial interposto.

Parties
Recorrente: MILLENA PEREIRA DE CARVALHO; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 593, Inciso III, Alínea D Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 593, Inciso Iii, Alínea D Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MILLENA PEREIRA DE CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que manteve veredicto do júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir o veredicto do Conselho de Sentença exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando impertinente o exame do mérito criminal no recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.