AREsp 1917579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo correta a conclusão do Tribunal de origem pela impronúncia diante da insuficiência de indícios de autoria.

Parties
Agravante: LUCIA HELENA CAMILO; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Impronúncia, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIA HELENA CAMILO

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal quanto à necessidade de pronúncia
  2. 2 Caracterização de indícios suficientes de autoria na fase de pronúncia
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo correta a conclusão do Tribunal de origem pela impronúncia diante da insuficiência de indícios de autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.