AREsp 1893757 - DECISAO

AREsp 1893757 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença de origem porque o Tribunal de Justiça do MS não demonstrou de forma motivada e específica que o veredito absolutório em relação ao crime de homicídio contra Wilson era manifestamente contrário às provas, não enfrentando adequadamente a tese defensiva de legítima defesa putativa nem provando a inexistência de suporte probatório para essa tese; houve, portanto, deficiência de fundamentação que impede a intervenção do STJ e exige a restauração da decisão favorável ao réu.

Parties
Recorrente: SAMUEL ARAÚJO LIMA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: WILSON MEAURIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Restauração Da Sentença De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restaurar a sentença de origem
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Anulação De Veredito Absolutório, Legítima Defesa Putativa, Tentativa De Homicídio, Desclassificação, Recurso Especial, Apelação Ministerial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Anulação De Veredito Absolutório Legítima Defesa Putativa Tentativa De Homicídio Desclassificação Recurso Especial +1 more

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Parties

SAMUEL ARAÚJO LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

WILSON MEAURIO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Restauração Da Sentença De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial do veredito absolutório proferido com base no quesito genérico do art. 483, III, do CPP
  2. 2 Requisitos para anulação do veredito pelo Tribunal de apelação nos termos do art. 593, III, 'd', do CPP (manifestidade da contrariedade às provas)
  3. 3 Limites do reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença de origem porque o Tribunal de Justiça do MS não demonstrou de forma motivada e específica que o veredito absolutório em relação ao crime de homicídio contra Wilson era manifestamente contrário às provas, não enfrentando adequadamente a tese defensiva de legítima defesa putativa nem provando a inexistência de suporte probatório para essa tese; houve, portanto, deficiência de fundamentação que impede a intervenção do STJ e exige a restauração da decisão favorável ao réu.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restaurar a sentença de origem

Orders

  • Restaurar a sentença: absolver SAMUEL ARAÚJO LIMA da imputação de homicídio contra WILSON MEAURIO
  • Manter a desclassificação das quatro imputações de homicídio tentado para lesões corporais (art. 129 do CP)