AREsp 1911755 - DECISAO

AREsp 1911755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade e mérito: existência de fundamento autônomo não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF), vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento, não sendo possível, na via especial, o reexame das provas para infirmar as conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente (ré): JOSEANE DE SOUZA PORTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Intimação Por Edital, Revelia, Nulidade De Sessão De Julgamento, Confissão Obtida Mediante Tortura, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/ STJ, 283 E 284/stf
Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Intimação Por Edital Revelia +5 more

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Parties

JOSEANE DE SOUZA PORTO

Agravante/recorrente (ré)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão do júri por ausência de intimação/citação por edital (art. 361 do CPP)
  2. 2 ilegalidade da confissão policial por alegada tortura
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade e mérito: existência de fundamento autônomo não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF), vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento, não sendo possível, na via especial, o reexame das provas para infirmar as conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.