AREsp 1778751 - DECISAO

AREsp 1778751 - DECISAO

Admitido em parte o agravo, o Tribunal concluiu que as questões suscitadas pelo recorrente ou eram de natureza constitucional, vedadas à apreciação em recurso especial (Súmula 284/STF), ou exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência proibida pela Súmula 7/STJ. No mérito, considerou-se que o TJMT razoavelmente manteve a condenação porque o veredicto dos jurados encontra amparo no conjunto probatório, que a intimação por edital é admitida nas hipóteses previstas em lei e jurisprudência, que a confissão foi reconhecida como atenuante e que a exasperação da pena-base foi justificada por circunstância judicial desfavorável (premeditação). Assim, conheceu-se em parte do...

Parties
Agravante: JEFFERSON GARCIA DE ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Admite-se o agravo em recurso especial, conhece-se em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nega-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Intimação Por Edital, Nulidade Processual, Dosimetria, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Intimação Por Edital Nulidade Processual Dosimetria Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON GARCIA DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 intimação do acusado para sessão do Tribunal do Júri (art. 564, III, g, CPP)
  3. 3 decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)

Ratio Decidendi

Admitido em parte o agravo, o Tribunal concluiu que as questões suscitadas pelo recorrente ou eram de natureza constitucional, vedadas à apreciação em recurso especial (Súmula 284/STF), ou exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência proibida pela Súmula 7/STJ. No mérito, considerou-se que o TJMT razoavelmente manteve a condenação porque o veredicto dos jurados encontra amparo no conjunto probatório, que a intimação por edital é admitida nas hipóteses previstas em lei e jurisprudência, que a confissão foi reconhecida como atenuante e que a exasperação da pena-base foi justificada por circunstância judicial desfavorável (premeditação). Assim, conheceu-se em parte do...

Court Disposition

Admite-se o agravo em recurso especial, conhece-se em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nega-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se