HC 641694 - ACORDAO

HC 641694 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia é juízo de admissibilidade, as qualificadoras imputadas foram fundamentadas com base em indícios constantes do acervo probatório (disparos inesperados, vítima atingida nas costas, impossibilidade de defesa), não se verificando excesso de linguagem; afastar as qualificadoras exigiria revolver a matéria fático-probatória, o que é inviável nesta via, competindo ao Tribunal do Júri apreciar mérito e qualificadoras.

Parties
Agravante/paciente: JOÃO FIGUEREDO CORREA JUNIOR; Agravante/paciente: JOÃO EDSON CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Qualificadoras De Homicídio, Excesso De Linguagem, Revolvimento Fático Probatório, Animus Necandi
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras De Homicídio Excesso De Linguagem Revolvimento Fático Probatório Animus Necandi

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Parties

JOÃO FIGUEREDO CORREA JUNIOR

Agravante/paciente

JOÃO EDSON CORREA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Fundamentação das qualificadoras (motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa)
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia é juízo de admissibilidade, as qualificadoras imputadas foram fundamentadas com base em indícios constantes do acervo probatório (disparos inesperados, vítima atingida nas costas, impossibilidade de defesa), não se verificando excesso de linguagem; afastar as qualificadoras exigiria revolver a matéria fático-probatória, o que é inviável nesta via, competindo ao Tribunal do Júri apreciar mérito e qualificadoras.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental