AREsp 1895116 - DECISAO

AREsp 1895116 - DECISAO

A mudança da conclusão do acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, providência vedada ao STJ em virtude da Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GERONIMO GRIGORIO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERONIMO GRIGORIO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de agravo em recurso especial contra decisão que não admitiu recurso especial (art.105, III, alínea a, CF)
  2. 2 Verificação se decisão do júri é manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A mudança da conclusão do acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, providência vedada ao STJ em virtude da Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se