AREsp 1892656 - DECISAO

AREsp 1892656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal a quo que rejeitou o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Legítima Defesa, Execução Provisória Da Pena, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Legítima Defesa Execução Provisória Da Pena Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegação de violação do art. 22 do Código Penal (legítima defesa)
  3. 3 Se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque a insurgência exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal a quo que rejeitou o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.