REsp 1904933 - DECISAO

REsp 1904933 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para recalcular a pena definitiva, reduzindo-a para 6 anos e 8 meses de reclusão, por entender que as alegações de nulidade da quesitação estavam preclusas por não terem sido suscitadas em plenário e por ausência de demonstração de prejuízo; manteve-se a impossibilidade de reavaliar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ e confirmou-se a manutenção do regime inicial fechado em razão da fixação da pena-base acima do mínimo legal e da utilização das qualificadoras como circunstância judicial desfavorável.

Parties
Recorrente: Lourival dos Santos; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena definitiva do recorrente para 6 anos e 8 meses de reclusão.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Quesitação, Nulidade, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Senilidade, Tentativa, Qualificadoras (feminicídio E Motivo Fútil), Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Quesitação Nulidade Soberania Dos Veredictos Dosimetria Da Pena Atenuante Da Senilidade +3 more

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Parties

Lourival dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de quesitação específica/alegada violação do contraditório e ampla defesa
  2. 2 alegação de decisão dos jurados manifesto contrário às provas
  3. 3 aplicação da atenuante da senilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para recalcular a pena definitiva, reduzindo-a para 6 anos e 8 meses de reclusão, por entender que as alegações de nulidade da quesitação estavam preclusas por não terem sido suscitadas em plenário e por ausência de demonstração de prejuízo; manteve-se a impossibilidade de reavaliar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ e confirmou-se a manutenção do regime inicial fechado em razão da fixação da pena-base acima do mínimo legal e da utilização das qualificadoras como circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena definitiva do recorrente para 6 anos e 8 meses de reclusão.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva do recorrente para 6 anos e 8 meses de reclusão.
  • Manter o acórdão recorrido quanto aos demais pontos.